Caríssimos (as),
É com enorme prazer que este Observatório apresenta-lhes o parecer jurídico de sua integrante, Ana Claudia Santano, sobre o PL 6368/2016.
É importante destacar o Projeto de Lei, de autoria do Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), diz respeito a um mecanismo exclusivamente público de financiamento de campanhas e de partidos políticos, a partir da criação de um Fundo Especial para o Financiamento da Democracia. Além disso, entre outros aspectos, busca viabilizar a responsabilização dos partidos políticos devido às práticas tipificadas na Lei 12.846/13.
Divirtam-se.